Irregularidades no edital que exigia softwares proprietários para os computadores que o governo RS financiaria para professores da Rede Estadual de Ensino motivaram ação judicial do BrOffice.org e da Associação SoftwareLivre.org

Estão suspensas as vendas de notebooks com programas proprietários através de financiamento pelo Banrisul a professores da rede pública do Rio Grande do Sul. O cancelamento de pregão eletrônico que escolheu os fornecedores dos equipamentos foi determinado pelo Tribunal de Justiça do RS no final de 2009, a partir de iniciativa da Associação SoftwareLivre.org e BrOffice.org. O Estado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça que negou o pedido nesta terça, 23.

A ação foi motivada pela constatação de irregularidades no edital do Projeto Professor Digital. Ao realizar pregão eletrônico para escolher o fornecedor dos equipamentos, o governo do RS previa entre as regras a obrigatoriedade do uso de softwares proprietários, encarecendo o custo final para os professores. Além disso, no momento da escolha dos
fornecedores, o projeto ainda não havia sido regulamentado pela Assembleia Legislativa.

O conselheiro da ONG BrOffice.org Gustavo Pacheco destaca que o mérito da ação é jurídico: “A licitação foi feita antes que o Projeto Professor Digital tivesse uma regulamentação definitiva, tendo em vista que o Legislativo gaúcho não havia votado a matéria. Como o projeto foi modificado e aprovado com diversas emendas, o correto é o cancelamento do pregão efetuado anteriormente e a realização de uma nova licitação.”

O presidente da ONG BrOffice.org, Cláudio Ferreira Filho, complementa que de forma alguma é intenção da entidade causar prejuízos aos professores ou mesmo desestimular processos de inclusão digital. “A preocupação é com o aumento de custo do produto e viciamento dos professores em ferramentas fora do padrão ABNT, que não dão apoio ao formato ODF, e fora do alinhamento do MEC, que segue o e-Ping”, diz.

Ele enfatiza que é de extrema importância para o todo o processo de educação que os educadores sejam incentivados a terem acesso a um conhecimento amplo sobre tecnologia e potencialidade das mesmas. Para Claudio, a proposta do Governo do Estado do RS provoca comodismo, “não permitindo aos professores serem multiplicadores de uma ideia, provocando o viciamento das escolas", enfatiza.

Entenda o caso

Antes de ingressar com ação na justiça, as entidades já haviam alertado sobre as irregularidades no edital e protocolado solicitação de anulação do pregão 589, por meio de procedimento administrativo não acatado pela Central de Compras do Estado. Entre as irregularidades constatadas no processo licitatório estavam a especificação explícita de marcas e produtos no objeto do edital e a execução do pregão antes da apreciação do Projeto de Lei na Assembleia Legislativa.

Diante da negativa do Estado, a Associação SoftwareLivre.org e a BrOffice.org moveram ação de mandado de segurança, apreciada e acatada após a realização do pregão.

A vencedora foi da empresa Lenovo, que propôs o valor de R$ 1.563,00 para cada uma das 80 mil unidades que o Estado subsidiaria, através de financiamento, aos professores da Rede Estadual de Ensino. O valor total da licitação cancelada foi de R$ 125,00 milhões.